Política de privacidade

política de privacidade é o documento por meio do qual a pessoa física ou jurídica que mantém um site ou aplicativo expõe e explica a todos os interessados a forma como os dados pessoais dos usuários da plataforma serão tratados.

A proteção de dados pessoais ganhou especial relevância após a entrada em vigor do Regulamento Geral de Proteção de Dados da União Europeia (RGPD), também conhecido como General Data Protection Regulation (GDPR), que é o regulamento adotado pelos países da União Europeia sobre o assunto. Esta norma estabeleceu uma série de exigências e de punições àqueles que realizam o tratamento de dados pessoais de usuários da internet.

A adoção do RGPD pela União Europeia levou o Brasil a adotar uma legislação muito semelhante, que também trata do assunto: a Lei Federal n. 13.709 (Lei de Proteção de Dados Pessoais).

Vale ressaltar, neste ponto, que, ainda que a pessoa física ou jurídica responsável pelo site ou aplicativo seja brasileira, é possível que se lhe apliquem ambas as normas, a depender do caso.

As duas normas estabelecem regras que devem ser seguidas pelos sites ou aplicativos que fazem a coleta e o tratamento de dados pessoais de seus usuários. Além disso, os usuários deverão ter seus direitos respeitados, como os de acessolimitaçãoeliminaçãoretificação e portabilidade de seus dados pessoais.

site ou aplicativo deverá informar os motivos pelos quais os dados pessoais de seus usuários são coletados, a pessoa responsável pelo tratamento destes dados e o prazo pelo qual são armazenados. Caberá ao site ou aplicativo, ainda, informar aos usuários os seus direitos, sendo que todas estas informações estarão previstas na política de privacidade.